Superendividamento: A Lei Que Ajuda Quem Não Consegue Pagar as Dívidas
Não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o básico? A lei do superendividamento permite renegociar e preservar o mínimo existencial.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Dr. Teófilo Stefanichen Neto
8/3/20261 min read
Quando as dívidas se acumulam a ponto de a pessoa não conseguir pagar tudo sem ficar sem o básico para viver, existe uma proteção legal específica: a lei do superendividamento. Ela foi criada justamente para dar uma saída ao consumidor de boa-fé que se vê afogado em dívidas.
O que é o superendividamento?
É a situação do consumidor de boa-fé que está impossibilitado de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, sem ficar sem o necessário para a própria subsistência e a da família. A Lei 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor para tratar disso.
Que dívidas entram?
Entram, em regra, as dívidas de consumo do dia a dia, como cartão de crédito, empréstimo consignado, empréstimos pessoais, crediário e contas. Ficam de fora dívidas como as de alimentos, tributárias, de financiamento com garantia (imóvel ou veículo dado em garantia) e dívidas de produtos de luxo.
Como a lei ajuda?
A principal ferramenta é a repactuação das dívidas: o consumidor pode buscar uma audiência de conciliação em que todos os credores são chamados a construir um plano de pagamento que caiba no orçamento, preservando o mínimo existencial. A ideia não é apagar as dívidas, mas reorganizá-las de forma que a pessoa consiga pagar sem ficar sem o essencial.
Conclusão
Estar superendividado não significa estar sem saída. A lei oferece um caminho para renegociar as dívidas de forma organizada e digna. Se você se sente afogado em dívidas de consumo, vale conhecer esse direito.
Está com dívidas que não consegue pagar sem comprometer o básico? Um advogado de direito do consumidor em Maringá pode avaliar o seu caso. Fale com a Advocacia Stefanichen pelo WhatsApp.
Veja também:
Contatos
contato@stefanichen.adv.br
(44) 3227-4393
2026 © Dr. Teófilo Stefanichen Neto | Advogado em Maringá | Advocacia Stefanichen - Todos os direitos reservados
Localização
Rua Joubert de Carvalho, 623, Sala 702 - Ed. Atalaia - Centro - Maringá, Pr - 87.013-200