Foi demitido? Conheça seus direitos na rescisão e no FGTS

A demissão é um momento de incerteza. Mas você tem direitos garantidos por lei — e nós estamos aqui para garantir que você receba tudo que é seu. Atendimento sigiloso e personalizado em Maringá.

O que você tem direito a receber

📅 Aviso prévio

30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máx. 90 dias), indenizado ou trabalhado.

💰 Multa do FGTS

40% sobre o saldo do FGTS em demissão sem justa causa.

🧾 Saldo de salário

Dias trabalhados no mês da demissão que ainda não foram pagos.

🎁 13º proporcional

Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

🌴 Férias + 1/3

Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.

🛡️ Seguro-desemprego

Direito ao seguro em demissão sem justa causa, conforme o tempo de serviço.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre rescisão e FGTS

1️⃣ Fui demitido sem justa causa. O que devo receber?

Você tem direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e liberação do seguro-desemprego. Se algum desses itens não for pago corretamente, você pode cobrar na Justiça do Trabalho no prazo de 2 anos.

2️⃣ A empresa não depositou meu FGTS durante o contrato. E agora?

Você pode cobrar todos os depósitos em atraso, com multa e correção. O não depósito do FGTS é infração grave do empregador e pode ser cobrado retroativamente pelos últimos 5 anos do contrato.

3️⃣ Assinei o recibo de rescisão. Ainda posso reclamar?

Sim. A assinatura do recibo não impede reclamações sobre verbas que não constam no documento ou que foram calculadas de forma errada. Um advogado pode analisar sua rescisão e identificar se há valores a receber.

4️⃣ Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?

Você tem 2 anos após o fim do contrato para ingressar com a ação. Dentro desse prazo, pode cobrar os últimos 5 anos de direitos não pagos. Não deixe o tempo passar.

5️⃣ Fui demitido por justa causa. Perco todos os meus direitos?

Não necessariamente. A justa causa exige falta grave comprovada. Se a empresa não tiver provas suficientes, é possível revertê-la na Justiça e garantir todos os direitos da demissão sem justa causa. Vale muito a pena consultar um advogado.

6️⃣ A empresa atrasou para pagar minhas verbas rescisórias. Tem multa?

Sim. O empregador que não paga as verbas rescisórias no prazo legal (10 dias após o término do contrato) fica sujeito à multa de um salário do empregado, prevista no artigo 477 da CLT.