Rescisão por Acordo (Demissão Consensual): Como Funciona?

A rescisão por acordo permite sair da empresa com metade do aviso e da multa do FGTS. Veja o que você recebe — e o cuidado com acordos forçados.

DIREITO DO TRABALHO

Dr. Teófilo Stefanichen Neto

8/31/20262 min read

Advogado Trabalhista
Advogado Trabalhista

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, existe uma forma de encerrar o contrato que agrada às duas partes em algumas situações: a rescisão por acordo, também chamada de demissão consensual. Mas ela tem regras específicas — e alguns cuidados importantes para o trabalhador.

O que é a rescisão por acordo?

É o encerramento do contrato feito de comum acordo entre empregado e empregador, previsto no art. 484-A da CLT. Ela funciona como um "meio-termo" entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa, com efeitos próprios.

O que o trabalhador recebe?

Na rescisão por acordo, algumas verbas são pagas pela metade e outras de forma integral. Em regra: o aviso prévio, quando indenizado, é de metade do valor; a multa do FGTS é de 20% (metade dos 40%); e as demais verbas, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + um terço e 13º proporcional, são pagas normalmente.

Além disso, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS. Um ponto de atenção: nessa modalidade, não há direito ao seguro-desemprego.

O cuidado mais importante: o acordo não pode ser forçado

Aqui está o alerta principal. A rescisão por acordo só é válida quando há real intenção das duas partes de encerrar o contrato dessa forma. O que acontece, na prática, é que às vezes o trabalhador é, na verdade, demitido sem justa causa, mas a empresa o pressiona a assinar um "acordo" para pagar menos do que deveria — sem a multa cheia de 40% e sem liberar o seguro-desemprego.

Se foi isso que aconteceu com você, essa simulação pode ser questionada, e é possível buscar as verbas de uma dispensa sem justa causa.

Conclusão

A rescisão por acordo pode ser vantajosa quando é realmente do interesse das duas partes. Mas, se você foi pressionado a aceitar um acordo que não queria, vale entender seus direitos antes de dar o assunto por encerrado.

Foi demitido e pressionado a assinar um acordo? Um advogado trabalhista em Maringá pode avaliar o seu caso. Fale com a Advocacia Stefanichen pelo WhatsApp.

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