Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

    O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que visa a proteção e a defesa dos consumidores, sejam eles Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. Tal conjunto de normas e princípios defende o lado mais frágil das relações de consumo, auxiliando na pacificação social.

     

    A principal fonte de regulação do Direito dos Consumidores é a Lei 8.078. Comumente chamamos esta Lei de Código de Defesa do Consumidor, mais conhecida com CDC. Tal norma jurídica entrou em vigor 180 dias após sua publicação, ocorrida no dia 11 de setembro de 1990.

     

    Dentre os principais temas do Direito do Consumidor nós da Stefanichen Advogados Associados atuamos defendendo os interesses de todos os Consumidores. Destacamos alguns dos mais frequentes casos, como:

     

    Inscrições irregulares nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA);

    Cobranças indevidas realizadas por empresas;

    Revisão de contratos bancários;

    Reclamações diversas contra empresas de telefonia, TV por assinatura e instituições financeiras;

    Produtos não entregues;

    Defeitos de fabricação;

    Constrangimentos aos Consumidores;

    Demora excessiva em consertos;

    Problemas com cancelamentos de planos ou serviços;

    Problemas com ressarcimentos;

    Propagandas enganosas;

    Estes assuntos são meramente ilustrativos, tendo a Stefanichen Advogados Associados forte atuação em inúmeros outros temas relacionados com o Direito dos Trabalhadores.
    Entre em contato conosco para mais informações.

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