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Rebeliões: o Estado tem responsabilidade?

 

 

 

As constantes rebeliões ocorridas neste início de 2017 têm tomado os noticiários e aberto espaço para uma discussão acerca da atual condição do sistema carcerário brasileiro, revelando a ineficácia estatal relativa à tutela dos presos e da eficácia da pena.

Isso porque a ausência, omissão ou ineficácia estatal dentro dos presídios permite a atuação das facções criminosas na gestão dos presídios e no próprio comportamento dos demais presos.

CONFIRA A OPINIÃO DO PROFESSOR RENÉ ZAMLUTTI SOBRE O TEMA:

 

À luz do direito constitucional, resta clara a responsabilidade do Estado, ainda que o panorama no qual o sistema prisional imerge seja decorrência da atuação do crime organizado, pois tal possibilidade decorre da falta de reta atuação do responsável pela punição e ressocialização do apenado.

Ora, não pode o Estado permitir a “justiça paralela”, pois cabe a ele o monopólio do direito de punir e o zelo pela digna custódia do preso, a fim de devolvê-lo à sociedade apto aos vínculos sociais condizentes com o direito e a moral.

De tal modo, bem dispõe o art. 88 da Lei de Execução Penal (lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), in verbis:

Art. 88 – O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único – São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de seis metros quadrados.

Todavia, no plano do ser, a condição subumana a qual os presos são submetidos nos presídios são motivadores das rebeliões e de aceitação da gestão do crime organizado. Os massacres contribuem para a ineficácia da pena.

Faz-se patente a violação às disposições tanto do caput do art.  da CF/88, no qual se garante a vida, sem distinção de qualquer natureza, quanto pelos incisos que seguem:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XLVII – não haverá penas: e) cruéis;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

De tal modo, a imposição, pelo direito, de apartamento social deve vir garantido de segurança dos apenados, da vedação de penas desumanas e cruéis para que seja, de fato, possível a ressocialização do indivíduo. Caso contrário, o presídio torna-se universidade do crime e devolve à sociedade indivíduos piores do que quando condenados.

Quanto à responsabilidade estatal, mister se mostra a análise do recurso extraordinário 841.526, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul.

Veja-se:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS XLIX, E 37§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37§ 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal).

4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal.

5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.

6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. G., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.

7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.

10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

De tal modo, é dever do Estado atuar de forma ostensiva a fim de evitar ingerências do poder do crime organizado dentro do presídio a fim de tutelar os direitos do preso a fim de se alcançar a efetiva ressocialização.

 

fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

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